Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.

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