Reforma Tributária Brasileira
e Regulamentação
Em informativo anterior, https://www.ibet.com.br/reforma-tributaria-brasileira-2025/, destacamos a apresentação, pelo Poder Executivo Federal, de dois projeto de lei complementar, o PLP nº 68/2024 e o PLP nº 108/2024.
O primeiro deles (PLP nº 68/2024) restou convertido na Lei Complementar nº 104/2025 e instituiu as regra-matrizes de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo – para mais informações a respeito sugerimos a leitura: https://www.ibet.com.br/reforma-tributaria-brasileira-2025-lc-214-2025/.
Por sua vez, o PLP nº 108/2024, que institui, precipuamente, o Comitê Gestor do IBS, foi encaminhado para sanção do Presidente da República, em 19/12/2025, por meio da Mensagem nº 74/2025 do Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados…



























