Parecer de aprovação do Projeto de Lei no 1472, de 2021, com acolhimento total ou parcial das emendas de Plenário no 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 30, 33 e 35, e rejeição das demais emendas de Plenário, na forma da Emenda Substitutiva integral apresentada abaixo, e pela consequente prejudicialidade do Projeto de Lei no 1582, de 2021.
