O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo começa, amanhã, a realizar julgamentos por videoconferência. O órgão avalia recursos administrativos dos contribuintes contra cobranças de ISS e outros tributos municipais. Em breve, o mesmo deve acontecer no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que analisa recursos contra autuações por débitos de ICMS.
Em razão da pandemia e a declaração de calamidade pública no Estado, todas as sessões de julgamento do conselho e do TIT foram suspensas em março.
A retomada dos julgamentos do CMT, por meio de videoconferência, foi autorizada e regulamentada pela Portaria nº 81, da Secretaria da Fazenda Municipal. “Pelas regras da portaria, o conselho respeitará a possibilidade do advogado fazer a sustentação oral, assim como de fazer intervenções durante a sessão”, diz o advogado Luiz Roberto Peroba, sócio do escritório Pinheiro Neto e presidente da Comissão de Contencioso Tributário da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
Peroba tem casos de clientes na pauta das primeiras sessões por videoconferência no CMT. “A portaria permite que qualquer recurso seja julgado pelo meio virtual, sem limitação de valor ou assuntos”, afirma.
Para assistir ou realizar sustentação oral, deverá ser feita inscrição por e-mail, ao menos 48 horas antes do horário da sessão. Memoriais em arquivo eletrônico também poderão ser enviados pelo endereço eletrônico. Será obrigatório prévio cadastro na ferramenta Teams, que será usada para a realização das sessões.
Mas os advogados das empresas precisarão se assegurar com tecnologia de qualidade. Isso porque, segundo a portaria, a responsabilidade pela conexão à internet, equipamentos e aplicativo de acesso à videoconferência é exclusiva dos participantes.
Para o tributarista Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados, é possível que se perca um pouco da dinâmica do julgamento presencial, mas, diante da crise, os órgãos não devem parar. “Se os advogados puderem exercer plenamente o seu direito de defesa e os julgamentos forem públicos e transparentes, a iniciativa é positiva”, diz Barros.
Para que o TIT inicie as sessões de julgamento virtuais de forma efetiva, o Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado trabalha nas soluções técnicas necessárias para sua viabilização. “A normativa do TIT será publicada com a devida antecedência ao início das sessões, esclarecendo os procedimentos necessários para a realização dos julgamentos, bem como dos atos processuais a cargo das partes e dos juízes”, diz nota da Secretaria da Fazenda estadual.
Juiz no TIT, o advogado Cesar Eduardo Temer Zalaf diz que sua única preocupação é com a publicidade “porque só julgamentos públicos garantem transparência”. Para ele, também será necessário esclarecer como ficarão os prazos processuais, hoje suspensos. “Mas acredito que, mesmo com as sessões por videoconferência, pode ser mantida essa suspensão”, afirma.
Fonte: Valor Econômico – 13 de maio de 2020