TRF 1ª Região. Execução Fiscal. Regularização do processo – descabimento – hipótese: falecimento do devedor antes da citação.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000533-58.2021.4.01.4003

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – DNIT APELADA:

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES

DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contrao

espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua

citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer

em momento anterior à própria constituição do crédito tributário” (STJ, AgInt no AREsp 1.280.671/MG,

Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018).

2. Aplicação do enunciado da Súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão

dedívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro

material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

3. Reconhecida a regularidade da extinção da execução fiscal, diante da impossibilidade de inclusãodo

espólio da contribuinte no polo passivo da ação.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,

negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator