DRT Número Ano AIIMCâmara04 4140357-5 2021 4140357-5 SÉTIMA CÂMARA JULGADORA
Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: AÇOKORTE IND METALURGICA E COM LTDA.
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Responsáveis Solidários:
Relator: INACIO KAZUO YOKOYAMA
Sustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: INACIO KAZUO YOKOYAMA
Ementa:
ICMS. Crédito Indevido. Nota fiscal emitida em hipótese não permitida pela legislação. ICMS. Emitir nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria. Cancelamento irregular de nota fiscal. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Juros. Súmula 13. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.