DRT Número Ano AIIM
Câmara 02 4152306-4 2023 4152306-4
SEGUNDA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Responsáveis Solidários:
Relator: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY
Sustentação Oral Requerida: NÃO
VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY
Ementa: ICMS – Diversas infrações (creditamento indevido, falta de pagamento do imposto e falta de escrituração de documentos fiscais) – Denúncia espontânea somente produz efeitos se o saneamento de irregularidades ocorrer anteriormente a qualquer procedimento fiscal – Recurso Ordinário PARCIALMENTE CONHECIDO e DESPROVIDO.
FONTE TIT/SP