TIT/SP. ICMS. Crédito indevido do imposto. Prova da operação. Demonstração da boa-fé do adquirente. Comprovação da observância dos requisitos: (i) demonstração da veracidade das operações comerciais – fidedignidade da relação comercial; (ii) comprovação de pagamentos do adquirente diretamente à empresa declarada inidônea e (iii) verificação da regularidade da empresa inidônea, à época das operações.

DRT Número Ano AIIM Câmara C I 4151081-1 2022 4151081-1 SEXTA CÂMARA JULGADORA

Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA

Responsáveis Solidários:

Relator: ITALO COSTA SIMONATO

Sustentação Oral Requerida: NÃO

VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATO

Ementa:

ICMS. Recebimento e estocagem de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal inábil. Imposto exigido por quebra do diferimento. Verificação dos requisitos comprobatórios da boa-fé da empresa adquirente. Satisfação dos requisitos exigíveis. Recurso Ordinário Conhecido e Provido.

FONTE TIT/SP