DRT Número Ano AIIMCâmaraC III 4131919-9 2020 4131919-9 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB)
Recorrente: OHTA RESTAURANTES LTDARecorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários:
Relator: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIASustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIAEmenta:
ICMS.
Aquisição de pescados.
Ação judicial interposta pelo particular previamente à ação fiscal. Inexistência de depósito judicial. Exclusão de multa e juros.
Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e provido tão só para limitação dos juros aos patamares da taxa SELIC conforme teor revisado daSúmula nº 10.