TIT/SP – 4075758-4 .      ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito, como pela d. Representação Fiscal. Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido.  Juros de mora – Súmula revisada nº 10 do TIT.

TIT/SP – 4075758-4       ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito, como pela d. Representação Fiscal. Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido.  Juros de mora – Súmula revisada nº 10 do TIT.