Tese do Século já custou R$ 346 bilhões à União
27/02/2025
O valor é referente ao montante compensado pelas empresas por conta de cobranças anteriores de PIS e Cofins sobre o ICMS
O julgamento da Tese do Século, através do qual o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, já custou R$ 346 bilhões à União. Por meio de resposta obtida via Lei de Acesso à Informação (LAI), o governo informou ao JOTA que, até dezembro de 2024, este foi o valor compensado pelas empresas.
O Centro de Estudos da Receita Federal do Brasil chamou a atenção para o crescimento das compensações tributárias desde 2018, um ano depois de o Supremo decidir de maneira favorável às empresas. “O que se consegue perceber é um nítido crescimento das compensações tributárias, com créditos de ação judicial, no período de 2018 em diante. Com base nessa série, levando-se em consideração que o principal fator de mudança no comportamento foi a decisão do STF relacionada ao Tema 69, pode-se estimar que, até dezembro de 2024, foram utilizados aproximadamente R$ 346 bilhões de créditos decorrentes do ICMS na base do PIS/Cofins”, disse o órgão em resposta.
Ao JOTA , o tributarista Eduardo Serra Vieira, sócio do Vieira e Serra Advogados, explicou que, quando o STF entendeu que não poderia haver a inclusão do ICMS no PIS e na Cofins, os contribuintes que já haviam recolhido montantes anteriormente e entraram com ações passaram a ter créditos. Segundo ele, esses créditos podem ser usados em compensações para o pagamento de tributos. Por esse motivo, a resposta enviada pela Receita menciona “créditos decorrentes do ICMS”.
O julgamento do RE 574706 (Tema 69) foi realizado em 2017. Quatro anos depois, em 2021, o Supremo julgou embargos de declaração no processo e realizou a modulação de efeitos. A Corte estabeleceu que o entendimento favorável aos contribuintes passaria a ter efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito, com exceção para os contribuintes que haviam ajuizado ações judiciais até a data.
Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito dos contribuintes de pedir restituição se extingue em cinco anos, contados a partir da decisão judicial. Inicialmente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) de 2016, 2017 e 2018, o risco fiscal para o período por conta da derrota na União era de R$ 250,3 bilhões em cinco anos. No entanto, na resposta via LAI, o governo informou como estimativa o valor de R$ 424,2 bilhões em cinco anos.
De acordo com o centro de estudos, ainda não há uma data prevista para quando o direito dos contribuintes de compensar valores relacionados ao ICMS na base do PIS/Cofins será efetivamente zerado.
Principalmente em um cenário de ajuste fiscal, as compensações da Tese do Século têm sido uma pedra no sapato do governo. O impacto financeiro da decisão motivou inclusive o estabelecimento, pelo Executivo, de uma postura mais próxima aos tribunais superiores. A visão da Fazenda é de que é necessário estar próximo ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo a evitar que outra decisão da área tributária possa gerar um impacto tão negativo aos cofres públicos.
Anna Júlia Lopes
Repórter