APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do estabelecimento comercial que não guarda relação com o Poder de Polícia – Afronta ao art. 77 do CTN – Sentença mantida – Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000077-34.2022.8.26.0547; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)