STJ decide em repetitivo se reembolso de ICMS-ST gera créditos de PIS/Cofins
17 DE JUNHO DE 2024
A 1ª Seção realiza, no dia 20 de junho, uma sessão exclusiva para a análise de recursos repetitivos. Entre os assuntos que serão analisados pela sistemática estão créditos de PIS e Cofins sobre reembolso de ICMS-ST, incidência das contribuições sobre os juros na restituição de tributos, fixação de limite ao parcelamento simplificado e tributação do adicional de insalubridade.
Além disso, a Corte Especial decide, em sede de repetitivo, se a Fazenda Pública tem preferência na satisfação do crédito em execução movida por terceiro quando não existe penhora em execução fiscal. A 1ª e a 2ª Turmas também julgam casos tributários. Enquanto a 1ª Turma decide se o crédito tributário pode ser considerado constituído em sentença trabalhista, a 2ª Turma analisa a possibilidade de crédito de ICMS sobre vasillhames e caixas.