1ª TURMA
Prazo para homologação de compensação
O colegiado analisa agravo interno no REsp 2003204/SP. A discussão gira em torno do prazo para a Receita Federal homologar a compensação tributária autorizada por decisão judicial. A BASF, que figura como parte no processo, efetuou as compensações em 2001, e, somente em 2008, sete anos depois, foram consideradas não homologadas pela Receita.
Equipe JOTA PRO Tributos
Bárbara Mengardo, Cristiane Bonfanti, Júlia Portela, Mariana Branco e Bárbara Baião (analista de Política)