2ª TURMA
Importações por petroleira sob regime especial
No AREsp 2097910/ES, uma empresa petroleira italiana recorre contra o Estado do Espírito Santo com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade de ICMS sobre importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, bem como sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural (Repetro).
Equipe JOTA PRO Tributos
Bárbara Mengardo, Cristiane Bonfanti, Júlia Portela, Mariana Branco e Bárbara Baião (analista de Política)