ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2151904 – RS (2024/0110176-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE : RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI – EPP
ADVOGADOS : JOHN FELIPE MASIERO – RS121441
EDUARDA TIZIAN – RS131495
ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO – RS126332
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO
DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL APURADO PELO LUCRO
PRESUMIDO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA AFIRMADO PELO STF.
RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
- Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: “definir se
as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando
apurados na sistemática do lucro presumido”.
- Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de
admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida.
- Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma
controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático.
- Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do
STJ quanto à matéria, de modo a estabilizar definitivamente a jurisprudência do
Tribunal quanto ao tema controvertido, ainda mais em havendo jurisprudência
dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal a declarar o caráter
infraconstitucional da controvérsia.
- Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao
rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese
controvertida: “definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do
IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.” e, igualmente por
unanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos
em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
e em trâmite no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025.
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Relator