STF pauta processo de R$ 115 bi sobre dedução de gastos com educação no IRPF
Equipe JOTA PRO Tributos
06/03/2025
Tipo de julgamento: virtual
Processo: ADI 4927
Partes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Câmara dos Deputados
Relator: Luiz Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o período entre 14 e 21 de março a ação em que é discutida a constitucionalidade do teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 o processo é o segundo mais caro em caso de derrota da União, com um impacto estimado de R$ 115 bilhões em um período de cinco anos. O placar está em 1×0 desfavorável aos contribuintes, ou seja, para manter o teto. O único voto foi o da então relatora, ministra Rosa Weber, que se aposentou. No seu lugar, assumiu a relatoria do processo o ministro Luiz Fux.
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra dispositivos da Lei 9.250/1995 , que determinam a existência do teto. A peça menciona os tetos firmados entre anos-base de 2012 a 2014, no entanto, segundo o advogado Igor Mauler, que assinou a petição da OAB à época, a especificação se dá apenas porque a ação foi ajuizada em 2013, mas que a discussão envolve o teto de maneira geral, e não um ano específico. “O teto existe até hoje, ele é corrigido. Naquele momento, existia uma previsão de teto e, naturalmente, a gente tratou da lei que existia”, afirmou ao JOTA . De acordo com a lei, a partir do ano-base de 2015, o teto passou a ser de R$ 3.561,50.
Na ação, a OAB argumenta que os limites estabelecidos são “irrealistas”. Embora o pleito da entidade seja pelo afastamento do teto, a OAB não defende uma vedação constitucional à fixação de um limite razoável para a dedução. “O que apenas se afirma é que [o limite] é inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A procedência desta Ação Direta, obviamente, não levará o STF a definir o teto de abatimento que entenda legítimo. Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial”, afirma a entidade. Na prática, se o Supremo decidir pela inconstitucionalidade da limitação, o teto deixará de existir até que uma nova lei seja editada.
O julgamento do caso teve início em setembro de 2022. À época, Rosa Weber, que havia votado para manter o teto, havia pedido destaque, processo que leva zera o placar e leva o debate para ser analisado no plenário físico. No entanto, mesmo com o pedido, o caso continuará no plenário virtual. Na avaliação de Mauler, o destaque foi retirado – apesar de o procedimento não constar no andamento do processo – e o voto da ministra deve ser mantido.
O processo foi pautado no plenário virtual do Supremo e começará a ser julgado em 14 de março. Os ministros terão até o dia 21 para depositarem seus votos, podendo pedir destaque ou vista, suspendendo o julgamento.
Anna Julia Lopes
Repórter