SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

RECINTOS ALFANDEGADOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. Sistemas Informatizados de Controle. Aplicação dos Requisitos da Portaria RFB nº 3.518, de 2011. O ADE COANA/COTEC nº 2, de 2003, por não ter sido expressa ou tacitamente revogado, regulamenta a Portaria RFB nº 3.518, de 2011, nos termos do § 1º do artigo 18 desta norma. Em relação às cargas sólidas a granel, por ausência de norma que disponha especificamente sobre o controle informatizado de sua armazenagem, aplica-se, no que for possível, a norma geral estabelecida pelo art. 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011. Data: 24/12/2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, artigos 34 a 39; Portaria RFB nº 3.518, de 2011. ADE COANA/COTEC nº 2, de 2003; Instrução Normativa SRF nº 106, de 2000.
Relatório
A Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana) solicita orientação sobre a aplicação de dispositivos da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, bem como a vigência do Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 02, de 2003, em relação aos requisitos técnicos para implantação de sistema informatizado de controle do acesso de pessoas e veículos, bem como movimentação e armazenagem de cargas.
2. Expõe uma análise do tema a partir do disposto na Lei nº 12.350, de 2010, com extensão às disposições da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, ADE COANA/COTEC nº 02, de 2013, e, finalmente, a IN SRF nº 106, de 2000, que trata do funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.
3. Ao fim, apresenta os seguintes questionamentos:
(a) O caput do artigo 18 da Portaria RFB nº 3.518/2011 é auto-aplicável?
(b) No caso de o artigo 18 da Portaria RFB nº 3.518/2011 não ser auto-aplicável, o Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 02/2003 atende ao disposto no § 1º, do artigo 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011?
(c) A restrição veiculada no parágrafo 6º artigo 2º do ADE COANA/COTEC nº 02/2003 aplica-se somente a sistema informatizado que controle, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias, sendo as disposições do ADE perfeitamente aplicáveis a sistema que controle o acesso de pessoas e veículos em recintos que somente movimentem cargas a granel?
(d) Considerando a restrição veiculada no parágrafo 6º artigo 2º do ADE COANA/COTEC nº 2/2003, não há regulamentação que permita se exigir sistema informatizado que controle a movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias em recintos que operam cargas a granel, exceto granel líquido que estaria disciplinado pela Instrução Normativa nº 106/2000?
4. Este é o breve relatório.
Fundamentos
5. A Lei nº 12.350, de 2011, em seu artigo 34, estabelece que “compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.”. Com base nisso, no parágrafo primeiro deste artigo, indica os requisitos técnicos e operacionais necessários à concessão ou manutenção do alfandegamento do local ou recinto, cabendo à RFB, no âmbito de sua competência, disciplinar a aplicação do disposto naqueles artigos.
6. A norma regulamentadora para o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros é a Portaria RFB nº 3.518, de 2011. Em resposta ao primeiro quesito formulado pela consulente, o § 1º do artigo 18 desta Portaria estabelece que “ADE Conjunto da Coana e da Cotec estabelecerá as especificações técnicas do sistema previsto neste artigo”, logo não se trata de norma autoaplicável.
7. A partir da publicação da referida portaria, não houve edição de novo Ato Declaratório Executivo a tratar do tema, motivo pelo qual entendemos permanecer em vigor o ADE COANA/COTEC nº 02, de 2003, uma vez que, por não ter sido tácita ou expressamente revogado, foi recepcionado e deve ser aplicado. Neste ponto, está correto o entendimento da consulente em relação ao segundo quesito formulado, em sua proposta de solução.
8. Em resposta ao terceiro quesito, a restrição do § 6º do artigo 2º do ADE COANA/COTEC nº 2, de 2003, se aplica somente ao “controle de movimentação e armazenagem de cargas a granel”, podendo ser aplicada a referida norma em relação ao controle de pessoas e veículos dos estabelecimentos que armazenam este tipo de carga. Destaque-se, contudo, a existência de normas específicas sobre sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), como, por exemplo, o ADE COANA/COTEC nº 1, de 2005, o que não é objeto da presente consulta.
9. Por fim, a IN SRF nº 106, de 2000, disciplina termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel. Nada dispõe acerca dos recintos que armazenem e movimentem granéis sólidos. Já a IN RFB nº 1.282, de 2012, dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta, indistintamente granel líquido ou sólido. Contudo, não consta da referida norma nenhuma disposição acerca do controle informatizado deste tipo de mercadoria pelo depositário. Em relação à movimentação de carga a granel, aplica-se a IN RFB nº 800, de 2007 (Siscomex Carga), que trata do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Todavia, essa norma dispõe apenas do controle de movimentação, e não de armazenagem. Deste modo, s.m.j., não identificamos nenhuma norma que disponha sobre o controle informatizado de armazenagem de cargas sólidas a granel. Nesse caso, considerando a ausência de norma específica sobre o assunto, aplica-se a norma geral, ou seja, o disposto na legislação para cargas em geral, no caso a Portaria RFB nº 3.518, de 2011.
Conclusão
10. À vista do exposto, proponho que a presente consulta seja respondida nos seguintes termos:
a) A Portaria RFB nº 3.518, de 2011, carece de regulamentação, conforme disposto no §1º do artigo 18 da mencionada norma;
b) Por não ter sido expressa ou tacitamente revogado, o ADE COANA/COTEC nº 02, de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, fora recepcionado, devendo ser aplicado;
c) Como expresso na norma, a restrição do § 6º do artigo 2º do ADE COANA/COTEC nº 2, de 2003, aplica-se somente ao “controle de movimentação e armazenagem de cargas a granel”, podendo ser aplicada a referida norma em relação ao controle de pessoas e veículos dos estabelecimentos que armazenam este tipo de carga;
d) Em relação a cargas a granel, observamos que:
– a IN SRF nº 106, de 2000, disciplina termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel;
– a IN RFB nº 1.282, de 2012, dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta (tanto líquida quanto sólida);
– a IN RFB nº 800, de 2007, dispõe sobre a movimentação de carga a granel (Siscomex Carga);
e) Na ausência de norma que disponha especificamente sobre o controle informatizado de armazenagem de cargas sólidas a granel, aplica-se, no que for possível, a norma geral, no caso, a Portaria RFB nº 3.518, de 2011.
À consideração superior.