DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 3º e 4º, inciso II.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: COMERCIANTE VAREJISTA.
É ineficaz a consulta formulada de forma genérica, não focalizando com precisão e clareza o fato objeto da dúvida e não colocando-o em confronto com os dispositivos da legislação do IPI concernente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II.
