Solução de Consulta 11. 18/02/2025. IRPJ/CSLL. Apuração: lucro real. Subvenção de investimentos. Incentivos de ICMS. Exclusão. Cabimento – hipótese: até o ano-calendário de 2023 e atendimento dos requisitos da Lei Federal 12.973/2014 + ADI RFB 4/2024.

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