SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA POR DOIS MÉDICOS CIRURGIÕES VASCULARES PRETENDE O SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS. A Lei 3.720/2004 estabelece os requisitos para fazer jus ao enquadramento especial. Sociedade autora que atende a todos os requisitos legais. A especialidade dos sócios permite concluir que boa parte de seus tomadores de serviço sejam planos de saúde e demais empresas da área, o que não descaracteriza a natureza de sociedade simples, tampouco impede o enquadramento pretendido. Serviço prestado diretamente pelos sócios da sociedade simples, sob responsabilidade pessoal e ilimitada sentença de improcedência que se reforma. TJRJ, Apel. 0203422-98.2017.8.19.0001, julg. 04/03/2020.
