Regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara simplifica impostos
11/07/2024
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 68/24) que regulamenta os principais pontos da reforma tributária, com a criação de três novos impostos no lugar de cinco atuais.
O texto, de mais de 500 artigos, detalha como será a cobrança e os casos de redução e até de isenção total dos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS; a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS; e o Imposto Seletivo.
Estão isentos da cobrança do IBS e da CBS, por exemplo, os artigos da cesta básica, inclusive carnes, produto que não estava no texto, mas foi incluído durante a votação pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG).
O IBS será distribuído a estados e municípios. O CBS será um imposto federal. Eles vão incidir sobre mercadorias e serviços, inclusive importados. O Imposto Seletivo, também federal, será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, veículos, bebidas alcoólicas e jogos de azar.
Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033. O governo, que apresentou a proposta original, estima que as alíquotas do IBS e da CBS, somadas, serão de 26,5%. Depois de críticas da oposição, que apontou aumento de impostos com a proposta, o relator incluiu um dispositivo que obriga o governo a reduzir as alíquotas caso a soma dos dois tributos ultrapasse esse percentual.
O texto apresentado pelo relator, Reginaldo Lopes, foi resultado das discussões de um grupo de trabalho composto por sete deputados de vários partidos, o que gerou críticas da oposição. Deputados do Novo e do PL disseram que a proposta não foi devidamente discutida e que vai provocar aumento de impostos. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC) (Novo-SC).
“Desastrosa. Nós estamos estartando dia 1 com uma alíquota segunda maior do mundo. Vai ter, sim, aumento de arrecadação. Aí fala em simplificação, nós substituímos 5 tributos por 4, que é CBS, IBS, o imposto sobre o pecado e mais o imposto estadual. E mais, em 10 anos de transição, teremos que conviver com 9. Essa PEC tem 50% de artigos falando de exceções.”
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) (MDB-MA), um dos integrantes do grupo de trabalho, disse que todos os setores econômicos foram ouvidos. Ele listou as vantagens da reforma tributária em relação ao modelo atual.
“Houve debate, é mentira de quem diz que não houve debate. Outra mentira grande é dizer que vai aumentar a carga tributária. Ao contrário, vai diminuir a carga tributária, vai diminuir a sonegação, por isso que vai diminuir a carga tributária. Vai diminuir a fraude, vai diminuir a inadimplência. E os que aqui estão contrários a essa reforma tributária, ou é por que estão do lado dos sonegadores, dos fraudadores, ou porque é questão política e ideológica.”
A proposta reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os produtos da cesta básica. Além da carne, incluída na última hora, estarão isentos o arroz, o leite, a manteiga, a margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinhas de soja, mandioca, milho e trigo, açúcar, massas alimentícias e pão comum.
O texto prevê ainda a devolução de até 50% dos tributos pagos na conta de luz e 100% do gás de cozinha para as famílias inscritas no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais do governo. Essa devolução do imposto pago tem o nome de cashback, termo em inglês que significa “dinheiro de volta”.
Também prevê isenção para mais de 300 medicamentos e redução de 60% para outros 850. O transporte público também fica isento do pagamento de tributos.
Durante a votação, foram apresentadas mais de 800 emendas para mudar pontos do texto. Várias delas diziam respeito à lista dos produtos que seriam submetidos ao Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Deputados ambientalistas pediram a inclusão de defensivos agrícolas nessa lista, mas estes produtos foram considerados insumos e desonerados. Outros insumos do setor agrícola acabaram ganhando isenção ou redução de impostos, a partir de negociação da bancada do agronegócio com o relator, como fertilizantes e atividades técnicas agrícolas.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (PCdoB-RJ), que defendeu a reforma tributária, pediu mais impostos também para armas e alimentos açucarados e ultraprocessados, que ficaram de fora da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
“O sentido geral da reforma é redução de tributos, é a devolução para a população que tem menos recursos através do cashback e é fazer com que a gente tenha mais equilíbrio e simplificação. Agora, obviamente que os debates precisam gerar ajustes no texto. Armas não podem ficar fora do imposto seletivo. O segundo aspecto é a questão da alimentação, da gente garantir no imposto seletivo os ultraprocessados, as bebidas açucaradas, porque isso está vinculado a 32 doenças.”
A regulamentação da reforma tributária também isenta os impostos sobre produtos de higiene menstrual, como absorventes íntimos.
Também reduz em até 60% os impostos para serviços de saúde, higiene e limpeza destinados à população de baixa renda, bem como escolas do ensino infantil, fundamental e médio. Prestadores de serviço como advogados e contadores vão pagar 30% a menos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (PP-AL), disse que até o fim do ano, quando toda a regulamentação da reforma tributária tiver sido concluída pela Câmara e pelo Senado, o Congresso terá entregado ao país um sistema mais enxuto e equilibrado. Ele destacou também os benefícios sociais da proposta.
“Muita confiança de que nós vamos entregar um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com a aprovação de cashbacks para a população mais carente, que faz parte do CadÚnico, com relação aos produtos essenciais, como água, como eletricidade, como esgoto. Eles terão os seus impostos ressarcidos.”
Depois de analisada pela Câmara, a regulamentação da Reforma Tributária foi enviada para análise do Senado.
Na opinião de Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, a reforma tributária vai gerar aumento significativo das alíquotas para o setor de restaurantes, chocolates, vinhos, passagens aéreas e automóveis. Ele prevê um estímulo ao mercado informal devido às altas taxas, o que pode afetar a geração de emprego e renda.
Além disso, Luiz Lima questiona a composição do grupo de trabalho que elaborou a reforma, alegando que não houve representação dos estados que mais contribuem. Ele sustenta que a medida transformou o sistema tributário em um remendo que vai prejudicar o desenvolvimento do País.
Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, ao comentar as votações no Plenário, afirma ser positiva a aprovação da reforma tributária, apesar de não contemplar as demandas de seu partido. Para ele, é necessário ainda enfrentar a reforma da renda, para garantir melhor distribuição; e do patrimônio, com a taxação de grandes fortunas.
Com relação à PEC que altera as regras para o financiamento partidário e cotas de candidaturas, Chico Alencar expressa descontentamento com o que ele chama de anistia e corporativismo político. Em sua interpretação, tramitação da matéria foi feita de forma açudada.
Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, comemorou a inclusão da carne com alíquota zero na cesta básica durante a votação do texto que regulamenta a reforma tributária. O deputado sublinha a importância da medida para a nutrição e o bem-estar da população brasileira e, principalmente, das famílias de baixa renda.
Coronel Chrisóstomo acrescenta que a inclusão da carne no rol de alimentos com 100% de isenção também fortalece o setor agrícola de Rondônia e de todo o País. A medida, segundo o deputado, valoriza o agronegócio e reconhece o trabalho das pessoas do campo.
Leo Prates (PDT-BA), do PDT da Bahia, enfatiza a importância da reforma tributária, capitaneada pelas lideranças da Câmara. O deputado faz referência a benefícios para a saúde suplementar, citando especificamente a criação de um fundo garantidor de pagamento às Santas Casas e pequenos hospitais; e ao estímulo a planos coletivos de saúde.
De acordo com Leo Prates, estes dois tópicos significam o fim do cancelamento unilateral dos planos de saúde, já que as empresas serão contempladas pela reforma e vão aliviar o sistema público de saúde.
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, é favorável à imunidade tributária das entidades religiosas. O deputado argumenta que a inclusão da medida na regulamentação da reforma tributária é justificável pelo trabalho social realizado pelas igrejas.
Como exemplo, Ronaldo Nogueira cita a atuação de igrejas durante as enchentes no Rio Grande do Sul, quando milhares de desabrigados foram acolhidos. O parlamentar também avalia que a redução da carga de impostos para 28% do PIB, na reforma tributária, vai gerar um sistema mais simples e eficiente.
Flávio Nogueira (PT-PI) do PT do Piauí, afirma que a reforma tributária vai modernizar o sistema fiscal brasileiro, que, em sua opinião, já não atende às necessidades da economia atual. Ele enfatiza que a nova legislação isenta a tributação sobre produtos da cesta básica, como carnes e produtos de origem animal.
Flávio Nogueira também celebra a introdução do chamado “imposto do pecado” na reforma tributária, que será cobrado de maneira progressiva sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como carvão e bebidas alcoólicas. Ele ressalta a importância da introdução de políticas de proteção ambiental para o futuro do planeta.
Meio ambiente
Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, informa a instalação da frente parlamentar em defesa das bacias hidrográficas. O parlamentar vai coordenar o colegiado, que tem como objetivo, promover a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental, especialmente em tempos de mudanças climáticas.
De acordo com Bohn Gass, a frente vai trabalhar em articulação com comitês de bacias, governos e sociedade civil, com a intenção de articular ações e liberar recursos para evitar tragédias ambientais. O deputado solicita a colaboração de todos os interessados em fortalecer a proteção das bacias hidrográficas.
Desenvolvimento regional
Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos, celebra a aprovação da proposta que destina emendas de parlamentares para a reconstrução de municípios e estados afetados por emergências naturais. Segundo o deputado, a medida possibilita uma resposta rápida para mitigar as consequências das calamidades.
Gilson Daniel salienta que a ideia é essencial em um contexto de mudanças climáticas cada vez mais severas. Ele entende que os recursos vão melhorar a Defesa Civil e garantir equipamentos necessários para o enfrentamento de crises.
Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, expõe a situação de abandono das cidades de Itaguí e Cabo Frio, no Rio de Janeiro. De acordo com o parlamentar, os moradores dos municípios não têm conseguido acessar os serviços de saúde pública e, especificamente em Itaguaí, ele reclama da infraestrutura, do desemprego e da falência de empresas.
Por outro lado, Otoni de Paula saúda os moradores de Itaperuna pelas conquistas alcançadas, ressaltando as melhorias na infraestrutura municipal, custeadas principalmente por recursos de emendas parlamentares.
Recursos para calamidades
Proposta que modifica constituição para garantir mais dinheiro público no atendimento às consequências de eventos climáticos extremos é aprovada pelo Plenário da Câmara.
O Plenário da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que destina 5% do valor das emendas parlamentares ao orçamento para prevenção e socorro imediato a áreas afetadas por desastres naturais como o que atingiu recentemente o Rio Grande do Sul.
A mesma proposta prevê que metade dos recursos das emendas parlamentares será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Essa destinação automática vai englobar as emendas individuais e as emendas de bancadas dos partidos. Os recursos vão abastecer ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Também passa a ser permitido o uso de 15% dos recursos de fundos e programas do governo federal, destinados originalmente a outras finalidades, para a prevenção e resposta a desastres naturais. Essa medida, que na prática desvincula a destinação desses recursos, vai valer por dez anos.
De acordo com o relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) (Podemos-ES), essas fontes de recursos, somadas, vão permitir o uso de R$ 9 bilhões de reais por ano para prevenção de desastres e ajuda imediata às regiões afetadas.
“Teremos recursos para atender a população que mais precisa, a população que no momento do desastre precisa da atenção do governo, da atenção nossa parlamentar, porque você vai destinar uma parcela de suas emendas para a prevenção, para ajudar o seu município, o seu estado, a sua defesa civil. Hoje daremos aqui uma contribuição ao Brasil.”
A PEC permite ainda que recursos do orçamento sejam usados para abastecer o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, criado em 1969 e até hoje sem fonte de recursos própria.
A proposta original, que tratava apenas da destinação automática das emendas parlamentares, foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) (PL-RS). Ele disse que a iniciativa uniu governo e oposição em torno da prevenção a desastres, assunto urgente que até hoje não recebeu a devida atenção no orçamento.
“Uma causa que não tinha a atenção devida no país. Prevenção e apoio no pós-tragédia. Hoje, um parlamentar quer mandar uma emenda para uma enchente, um incêndio, essa emenda só chega daqui a um ano praticamente. Resolve nada. Agora vai mudar tudo. Nós teremos em torno de nove bilhões de reais para mandarmos em emenda PIX. Uma ajuda imediata.”
Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, a proposta de emenda à Constituição que destina 5% do valor das emendas parlamentares ao orçamento para a prevenção e o socorro imediato a áreas afetadas por desastres naturais e 50% para ações e serviços públicos de saúde seguiu para análise do Senado.
Segurança pública
Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, está preocupado com a intenção do Executivo federal em integrar as polícias e aumentar a responsabilidade da União. O parlamentar alerta que a medida pode aumentar o controle do governo sobre as polícias estaduais, o que não pode ser admitido.
Coronel Assis defende a valorização dos profissionais de segurança pública e propõe um piso salarial nacional e programas de incentivo à moradia para os policiais. Para o parlamentar, o assunto deve ser tratado com responsabilidade para evitar que o Brasil se torne um Estado totalitário.
Reginete Bispo (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, denuncia a violência de uma abordagem policial ocorrida no Rio de Janeiro, em que cinco jovens foram abordados em Ipanema. Ela manifestou solidariedade às famílias e ressaltou a gravidade do racismo institucional e da violência policial, que afetam especialmente os jovens negros.
Para combater o racismo, Reginete Bispo sugere a aprovação do projeto que estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas. A deputada conclama pela formação cidadã das polícias, visando garantir segurança e cidadania para as pessoas negras, pobres e periféricas.
Votação
Os deputados avançaram, na sessão de hoje, na votação da proposta de emenda à Constituição que permite aos partidos aplicarem, a partir de 2026, os valores que deixaram de ser investidos até hoje nas candidaturas de negros.
O texto também estabelece mecanismos para as legendas refinanciarem seus débitos eleitorais, conforme explica o repórter Antonio Vital.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23) que obriga a aplicação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
A proposta não altera a cota para candidaturas de mulheres, que permanece também em 30%. A proposta obriga a cota para negros e pardos a partir das próximas eleições.
A PEC aprovada prevê que os recursos que deixaram de ser usados nas últimas eleições terão que ser compensados nas quatro eleições a partir de 2026.
A proposta também cria um Programa de Recuperação Fiscal, ou Refis, para os partidos políticos, com isenção de juros e multas sobre dívidas com a Receita Federal.
Além disso, autoriza os partidos políticos a usarem recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais, pagamento de dívidas que não sejam eleitorais e para punições da Justiça Eleitoral, como a devolução de recursos públicos por irregularidades no uso do fundo público de campanha.
O projeto original, assinado por mais de 180 deputados de vários partidos, anistiava as legendas de punições pelo não cumprimento de cotas para candidatas mulheres e pessoas pretas e pardas nas últimas eleições. A proposta foi alterada depois de muitas negociações e acordos entre os líderes.
O relator do projeto em Plenário, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) (PL-PB), rebateu críticas à proposta.
“Essa fake news que estão falando aqui vão anistiar a partida, isso é mentira. Está aqui claro que esse valor será nas próximas eleições reestabelecido. Por que isso? Por que isso? E aqui eu não sou advogado de partido nenhum. Mas o TSE estabeleceu medidas para serem adotadas nas eleições que ficaram praticamente impossível, senhores parlamentares, de serem respeitadas. Por quê? Porque não tinha como. Então a gente tem que ser justo.”
A definição constitucional de cotas para candidatos negros e pardos nas eleições dividiu os partidos aliados ao governo. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) (Psol-SP), a proporção de negros e pardos na população é maior que 30%.
“Claro que haver uma regra constitucional é um passo fundamental e importante, mas, gente, as atuais regras definidas pelo TSE são de investimento proporcional. Então, se por um lado está colocando na Constituição, por outro está colocando que as regras para a próxima vão ser inferiores àquelas regras atuais. Portanto, ainda que colocar na Constituição é você estabelecer por lei o que é justo e necessário, na prática vai ter uma regra inferior para investir em candidaturas negras nas próximas eleições.”
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) (PCdoB-SP), que faz parte da bancada negra, defendeu a proposta. Segundo ele, garantir os 30% na Constituição é um avanço em relação a uma decisão precária da Justiça eleitoral.
“Não foram poucas as vezes que eu assisti o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem, mudar de entendimento, quase sempre contra os interesses populares. Por isso eu considero que é estratégico a conquista que as mulheres já tiveram lá atrás de 30% de financiamento. E é estratégico para nós agora para romper a sub-representação do povo preto que nós consigamos escrever na Constituição 30% para candidaturas negras.”
O Refis para partidos políticos também dividiu o Plenário e foi criticada por deputados do Novo e do PSol.
Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, a proposta de emendas à Constituição que garante 30% dos recursos públicos de campanha para candidatos pretos e pardos e cria um Refis para dívidas de partidos políticos tem que ser aprovado pelo Senado antes de entrar em vigor.Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
Célia Xakriabá (Psol-MG), do Psol de Minas Gerais, critica a proposta de anistiar partidos políticos que não cumpram as cotas de candidaturas. Ela relembra os anos de luta para que mulheres e indígenas pudessem conquistar mandatos parlamentares e a condição de sub-representação que ainda caracteriza o Legislativo brasileiro.
Célia Xakriabá defende uma reparação histórica, não meritocrática, para garantir a participação de mulheres, negros e indígenas nas eleições. Ela defende uma política inclusiva, ressignificativa e recivilizatória, para garantir um Brasil verdadeiramente democrático.