Reforma do IR: projeto deverá prever compensação entre IRPJ e IRPF para super ricos
20/02/2025
O projeto de reforma da renda a ser enviado pelo governo ao Congresso deverá prever, no trecho sobre a tributação aos que recebem acima de R$ 50 mil mensais, uma compensação entre o adicional de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) eventualmente pago e o montante já recolhido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A informação é do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que participou nesta quinta-feira (20/2) de entrevista conduzida pelos analistas do Jota.
De acordo com o secretário, a possibilidade é uma resposta à crítica de que, com a tributação extra de pessoas físicas que recebem acima de R$50 mil, mas pagam menos de 10% de IRPF, haveria uma bitributação. Isso porque, na condição de sócio de uma empresa, esse contribuinte já teria sido tributado na pessoa jurídica.
Durigan salientou que o projeto contará com uma forma de, em algumas situações, compensar parte do que já foi pago anteriormente. O secretário não deu mais detalhes, mas deixou claro que a medida deverá abarcar principalmente as situações em que a alíquota corporativa da pessoa jurídica se aproxima dos 34%. “Quanto mais próximo da carga cheia, de 34%, menos você teria que onerar o dividendo, por exemplo, dessa pessoa jurídica quando vai para a pessoa física do milionário”, afirmou.
O secretário destacou que apesar de a soma do IRPJ e da CSLL resultar em 34%, a alíquota efetiva de muitas empresas é inferior a esse patamar. Isso ocorre principalmente para companhias do Simples Nacional ou sujeitas ao lucro presumido. A ideia do governo, com a possibilidade de compensação, é estimular as pessoas jurídicas que pagam mais. “A empresa que paga menos vai acabar trazendo uma responsabilidade de tributação maior para o seu acionista milionário”, salientou.
O secretário reafirmou a previsão de envio da reforma do IR em um futuro breve. “Como o projeto está desenhado, e está em grande medida pronto, agora é o tempo da política. Temos o Carnaval, então [o projeto vai ser apresentado] próximo do Carnaval. Se antes ou depois eu não saberia dizer”, disse.
O texto deverá conter o aumento da faixa de isenção do IRPF, que passará a R$5 mil. A tributação dos “super ricos” é uma medida de compensação à queda arrecadatória decorrente da medida. De acordo com Durigan, hoje os 5% mais ricos no Brasil pagam, em média, 2% de IRPF.
O secretário foi enfático ao dizer que não existe a possibilidade de envio do projeto apenas com o trecho sobre aumento da faixa de isenção. É necessária a compensação.
Desoneração
Outro ponto tratado pelo secretário nesta quinta foi a desoneração da folha de salários, que, de acordo com projeto aprovado em 2024, será extinta gradualmente, até acabar definitivamente em 2027. Durigan afirmou que, a partir de declarações feitas pelos próprios contribuintes, a Fazenda se deu conta de que o impacto da desoneração é maior do que o estimado durante a tramitação do tema no Congresso.
O fato gera um problema, pois significa que as medidas estabelecidas para garantir o término gradual do benefício fiscal não anulam totalmente a perda arrecadatória decorrente da continuidade da desoneração até 2027. Além disso, segundo o secretário, não foram estabelecidas diretrizes para compensar os efeitos da continuidade do incentivo para os próximos anos.
“É um problema que vai ter que ser endereçado, nessa dinâmica de ir ao Supremo [Tribunal Federal], de voltar ao Congresso e dizer ‘olha, a gente segue tendo um problema fiscal. Vamos resolver juntos esse problema fiscal’”, disse o secretário.
Entre as opções para a solução do problema, para Durigan, estariam a aprovação de projetos de lei relacionados à área fiscal ou tornar mais rígida a “escada” para o fim da desoneração.
Reforma tributária
Alternativa para proteger fundos de investimentos deve ser incluída em PLP
Diante da má receptividade do Congresso ao veto presidencial à previsão de que os fundos de investimento não serão contribuintes do IBS e da CBS, o Ministério da Fazenda se comprometeu em enviar um texto alternativo ao Legislativo. A ideia é que o tema seja incluído em um projeto de lei complementar já em tramitação. O JOTA apurou que a ideia inicial de incluí-lo no segundo PL de regulamentação da reforma (PLP 108/2024) não está mais nos planos, apontando para uma tendência de vir em outra proposta, ainda não definida. A estratégia está sendo avaliada dentro da equipe econômica do governo e lideranças partidárias do Congresso.
Os vetos excluíram os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) do rol de não contribuintes do IBS e da CBS. A justificativa foi a de evitar a criação de um regime especial para além do que já está delimitado pela Emenda Constitucional 132/23.
Os parlamentares estavam engajados na derrubada do veto, mas ainda aguardam a proposta da Fazenda antes de contra-atacar. Não é novidade que temas que podem gerar aumento de tributos para setores causam desconforto e reações no Congresso.
A Frente Parlamentar Pelo Agronegócio (FPA) e a Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo (FPE) já se manifestaram de forma contrária aos vetos e exigem mudanças, sob ameaça de derrubada do veto. A primeira frente possui cerca de 340 parlamentares e a segunda, cerca de 190.
A espera, no entanto, tem causado uma certa inquietação em alguns parlamentares. Como é o caso do presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), que afirmou ao JOTA que “o governo não mandou nenhuma proposta ainda, está empurrando com a barriga, aproveitando que está tudo em suspenso e não está conversando, está deixando para depois. Se não apresentar, nossa posição vai ser pela derrubada do veto”, disse.
No Senado a resposta tem sido mais tímida, mas a sinalização dos parlamentares ainda é pela derrubada do veto caso uma solução não seja encontrada. “Acho que foi um erro de avaliação do governo […] A justificativa não se adequa e nesse caso a tendência será a derrubada do veto”, disse o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).
Saiba o que mais aconteceu
Câmara aprova urgência para projeto que trata de apuração de crédito do Simples Nacional
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (20/2), o regime de urgência para o PLP 167/2024, que permite apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O mérito do texto ainda deve ser votado pelo Plenário da Casa. A expectativa é que a votação aconteça na semana que vem.
Câmara aprova prorrogação de prazo de tributos para pequenas empresas em desastres
A Câmara aprovou, na terça-feira (18/2), o PLP 223/2023, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos de pequenas empresas em desastres. O texto, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL/SC), acrescenta o artigo 21-C à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital será prorrogada por 6 meses subsequentes à data do vencimento original.
O projeto diz ainda que o recolhimento dos tributos deve ser regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. A prorrogação vale para microempresas e empresas de pequeno porte.