Reforma do IR e devedor contumaz podem sofrer resistência no Congresso
06/02/2025
Com a posse dos novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a equipe econômica do governo realizou a entrega, nesta quarta-feira (5/2), de um documento formalizando as 25 prioridades da pasta neste ano. A avaliação de interlocutores do governo ouvidos pelo JOTA é de que dois projetos devem sofrer maior resistência: o da reforma do Imposto de Renda (isenção de R$ 5 mil com tributação mínima de rendas acima de R$ 600 mil anuais), ainda não enviado, e o que trata do devedor contumaz, que tramita desde o ano passado.
No caso da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física a quem recebe até R$ 5 mil, o entrave gira em torno da fonte de compensação. Segundo o relato de parlamentares ao JOTA, o ministro Fernando Haddad foi alertado nas últimas semanas sobre a resistência do Congresso em relação à taxação dos ricos como alternativa. Diante disso, a Fazenda discute com o presidente Lula outras soluções para compensar o impacto da medida. O rombo fiscal da reforma do IR é calculado em R$ 35 bilhões. A expectativa da política é que o envio do tema ocorra ainda em março, depois do desfecho da reforma ministerial, de acordo com essas projeções.
Já a discussão sobre a definição de devedor contumaz é cercado por uma teia de interesses políticos, o que pode atrapalhar, mais uma vez, a aprovação do texto. O tema não entusiasma os novos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, a redação do texto de preferência da Fazenda, o PL 15/2024, assusta grandes empresas porque geraria risco àquelas que pagam tributos. A Receita descarta essa possibilidade, mas ainda não conseguiu convencer o setor privado.
As empresas buscam avançar com a discussão através do PLP 125/24, que tramita no Senado e aguarda votação no plenário para ser encaminhado à Câmara. O projeto traz a definição de que o devedor contumaz é aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência “reiterada, substancial e injustificada de tributos”. Ao JOTA, o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), disse que ainda não tratou do assunto com Alcolumbre, mas que “é um tema que precisa ser enfrentado, defende as regras da livre concorrência e da economia de mercado, combate a sonegação fiscal e melhora a arrecadação”.
No entanto, Efraim não nega que é necessário um consenso com o governo. “Por ser projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, portanto o apoio do governo é imprescindível para o tema. Entretanto, ainda não há data para o projeto retornar à pauta”, disse ao JOTA.
Sobre Alcolumbre, a visão de uma ala da Casa é que o senador foi peça decisiva para enterrar articulações em andamento sobre o tema no ano passado. E como parte das empresas afetadas vem ampliando a rede de atuação no Amapá, estado do presidente do Senado, fontes do governo consideram baixas as chances de avanço.
A não aprovação do PLP 15 tem, ainda, um “efeito colateral”: a proposta trata de alguns projetos de conformidade, como o Sintonia e o Confia, que não poderão sair da fase piloto sem a chancela do Congresso. No caso do Confia, a Receita não pode, na fase piloto, derrubar as multas no caso de autuações relacionadas a temas que foram abertos pelos contribuintes ao fisco. O fato faz com que muitas empresas não se animem a aderir à iniciativa.
Na lista entregue por Haddad ao Congresso constam ainda itens mais consensuais na política, como o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) e até mesmo uma referência a possíveis medidas de adequação de despesa que visem fortalecer o arcabouço fiscal.
Temas da agenda micro, que visam a melhoria do ambiente de negócio, caso de iniciativas como o aprimoramento da lei de falências, mercado de crédito, resolução bancária, por exemplo, não devem ter a tramitação dificultada diante da disposição majoritária do Legislativo em seguir fiadora de uma agenda mais voltada aos interesses da Faria Lima.
Há outros tópicos conhecidos pela resistência no Congresso em meio à disputa de narrativas, caso das mudanças na reforma de militares, do projeto que limita supersalários e temas que envolvem a regulamentação da inteligência artificial e da concorrência nos mercados digitais (regulamentação econômica de big techs).