Receita lança programa ‘Sintonia’, para beneficiar bons contribuintes
24/02/2025
Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para o lançamento do programa Receita Sintonia, cujas regras a Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União. O programa, como explica o jornal, tem o objetivo de “estimular a conformidade tributária e aduaneira”, com a concessão de benefícios aos contribuintes com maior regularidade no cumprimento dessas obrigações. Inicialmente, conforme a reportagem, o piloto vai beneficiar empresas tributadas com base no Lucro Real, presumido ou arbitrado para fins do IRPJ, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas de IRPJ e CSLL. Ao todo, 166,6 mil empresas estão incluídas. Os benefícios incluem “prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos e atendimento prioritário”. Como ressalta o jornal, uma outra vantagem importante é a garantia, a esses contribuintes, de que “ não serão autuados de forma automática caso a fiscalização encontre alguma suposta irregularidade”.
Também no VALOR, reportagem informa sobre decisão unânime da 2ª Turma do STF negando um recurso que buscava excluir da base de cálculo do ISS o PIS, a Cofins e o próprio ISS . Como detalhado aos assinantes do JOTA PRO Tributos , o caso envolve uma das teses filhotes da “tese do século”. O cerne do caso específico era a validade de uma lei municipal de São Paulo, que indica que a base do ISS “é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente” – ou seja, incluindo os impostos. O que a empresa recorrente indicou é que essa definição se choca com a Lei do ISS (lei complementar), que estabelece apenas que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”, sem especificar a questão da receita bruta. A decisão do STF, porém, indicou, entre outros elementos, que o tribunal “não pode analisar se o dispositivo da lei municipal fere a lei complementar nacional a respeito da exclusão de valores da base de cálculo do ISS, em respeito à Súmula nº 280, que impede análise, por meio de recurso extraordinário, de desrespeito ao direito local”.