Receita Federal amplia programa Receita de Consenso para fortalecer resolução de controvérsias
Portaria RFB nº 495/2024 facilita o acesso ao programa para empresas em conformidade
16/12/2024
A Receita Federal anunciou mudanças significativas no programa Receita de Consenso com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024. Em vigor desde 1º de novembro de 2024, o procedimento tem como objetivo promover a prevenção e a resolução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras, reforçando o diálogo entre a administração pública e os contribuintes.
O programa é voltado para empresas classificadas com alto nível de conformidade nos Programas de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira. Essas organizações têm agora acesso a um procedimento simplificado que busca oferecer maior segurança jurídica, além de fortalecer a integração com o programa Confia.
Uma das mudanças trazidas pela portaria é a dispensa da análise de admissibilidade para empresas participantes do programa Confia. Além disso, foi incluída a possibilidade de realização de audiências sumárias, o que visa acelerar os processos e reduzir a burocracia.
A nova regulamentação também reforça a confidencialidade dos documentos apresentados durante o procedimento. Segundo a Receita Federal, esse sigilo é essencial para garantir a confiança entre as partes e assegurar o bom andamento do processo consensual.
Outro ponto relevante é a inclusão de uma cláusula que permite que o prazo para cumprimento de soluções acordadas entre as partes seja estendido para até 90 dias, desde que haja concordância mútua.
Impactos esperados
Com essas mudanças, a Receita Federal espera alcançar uma solução mais ágil para controvérsias tributárias e aduaneiras, reduzindo o número de litígios fiscais e promovendo uma relação mais cooperativa com os contribuintes. A expectativa é que o Receita de Consenso se consolide como uma ferramenta eficiente na modernização da gestão tributária brasileira.
A iniciativa representa mais um passo na busca por uma administração tributária eficiente e pautada na confiança, reforçando a importância da conformidade para um ambiente de negócios mais previsível e estável.
Juliana Moratto