Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS
4 DE JUNHO DE 2024
Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos planos de previdência privada, informação tratada ontem em reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, outros pontos são abordados hoje. O JOTA PRO Tributos apresentou ontem aos seus assinantes os pontos principais desse segundo projeto de lei.
Um dos pontos que os jornais mais chamam a atenção é para o funcionamento e atribuições práticas do Comitê Gestor, responsável pela administração do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS. O comitê será responsável, pela proposta do governo, por coordenar o trabalho de fiscalização dos fiscos estaduais e municipais, e contará com apoio financeiro direto do governo federal: de 2025 a 2028, serão R$ 3,8 bilhões como financiamento para as despesas necessárias para a instalação do comitê . O valor será devolvido posteriormente em parcelas semestrais, ao longo de dez anos, a partir de junho de 2029.
Segundo anota o jornal FOLHA DE S.PAULO, “o procedimento de fiscalização será realizado de forma conjunta e integral, com rateio dos custos e distribuição do produto da arrecadação relativo às multas punitivas entre os entes responsáveis pelo lançamento”, e com possibilidade de delegação dessas atividades entre os entes federativos. Também ficou definido que o Comitê Gestor não será vinculado a nenhum órgão da administração pública .
Como também anota a FOLHA, “na justificativa do projeto, o governo reconhece que a reforma tributária provavelmente demandará mudanças no direito tributário , sobretudo em relação aos processos relacionados à execução fiscal do IBS e às demais espécies de ações que tenham este tributo como o seu objeto de discussão. Para o governo, essa situação exigirá uma reavaliação das normas processuais do contencioso judicial, o que pode acabar exigindo uma reorganização judiciária”.
Em outra frente, a FOLHA traz reportagem informando que o governo Lula “vai propor restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins e permitir seu aproveitamento apenas para abater o próprio imposto ”. O objetivo é conseguir a receita extra necessária para compensar a renúncia decorrente da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e para prefeituras. A proposta deverá ser detalhada hoje pelo governo, em entrevista coletiva. Como lembra o jornal, atualmente esses créditos podem ser usados para abater dívidas relativas a outros tributos, entre eles a contribuição previdenciária.