PORTARIA SF/CMT n° 01, DE 17 de março de 2020: Suspende, com fundamento no Decreto n° 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, Considerando a declaração de situação de emergência no Município de São Paulo levada a efeito pelo Decreto N.º 59.283/2020,
Considerando o disposto no artigo 12, I do referido decreto para que sejam postergadas as sessões enquanto não implementados meios que possibilitem sua realização remotamente, Considerando o disposto no artigo 20 do referido decreto,
No exercício de suas atribuições legais, em especial os incisos I e IV do artigo 11 da Portaria SF n° 150/2018, Regimento Interno do CMT
R E S O L V E:
Art. Ficam suspensas todas as sessões de julgamento do Conselho Municipal de Tributos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis nos termos do artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020.
Parágrafo único: A retomada das sessões será comunicada aos interessados por meio da publicação, no Diário Oficial da Cidade, das pautas das respectivas Câmaras com as datas e processos a serem julgados.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.