Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 27/07/2020. Post Views: 868 Categoria: Legislação TributáriaPor Notus - Ibet27 de julho de 2020RelacionadosIN RFB 2.259/2025. Alteração IN 2.228/2024. CSLL. Adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.28 de março de 2025Lei Complementar 269/2024. Altera o código tributário do estado do Amazonas e incorpora o Convênio ICMS 109/2024.18 de março de 2025Portaria PGFN 364/2025. CADIN. Alterações Portaria PGFN 819/2023. Obrigatoriedade/Dispensa de consulta.18 de março de 2025IN RFB 2.253/2025. Imposto de Renda.18 de março de 2025Portaria RFB 514/2025. Alteração Portaria RFB 1750/2018. Representação fiscal para fins penais. Crime contra ordem tributária.18 de março de 2025Portaria RFB 511/2025. Instituição do Programa SINTONIA. Objetivo: conformidade tributária e aduaneira.18 de março de 2025
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