Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. DOU 01/09/2021.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a alínea “c” do inciso XVIII do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, aprovado pela Portaria BCB nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no item 3.1 do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 6 de fevereiro de 2020 pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ROBERTO CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil