PL 4.423/2024. Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024

Estabelece normas gerais sobre o

comércio exterior de mercadorias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização

e controle do comércio exterior de mercadorias.

Parágrafo único. A presente Lei tem o objetivo de harmonizar o exercício das

atividades referidas no caput com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,

sem modificar as competências da administração aduaneira e dos órgãos intervenientes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:

I – controle aduaneiro: o conjunto de medidas aplicadas pela administração

aduaneira com vistas a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira;

II – despacho aduaneiro: o procedimento que abrange uma sequência de atos com

o fim de submeter a mercadoria a determinado regime aduaneiro;

III – despacho de admissão: o despacho aduaneiro utilizado para submeter a

mercadoria a determinado regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial;

IV – despacho para consumo: o despacho aduaneiro utilizado para submeter

mercadoria importada ao regime aduaneiro comum;

V – exportação: a saída de mercadoria nacional ou nacionalizada do território

aduaneiro;

VI – importação: a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

VII – mercadoria: todo bem móvel que pode ser objeto de uma operação de

comércio exterior e encontra classificação no Sistema Harmonizado de Designação e

Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas;

VIII – mercadoria desnacionalizada: a mercadoria nacional ou nacionalizada

exportada a título definitivo;

IX – mercadoria estrangeira: a mercadoria de origem estrangeira não importada a

título definitivo;

X – mercadoria nacional: a mercadoria brasileira não exportada a título definitivo;

XI – mercadoria nacionalizada: a mercadoria estrangeira ou desnacionalizada

importada a título definitivo;

XII – reexportação: o retorno ao exterior de mercadoria estrangeira ou

desnacionalizada; e

XIII – reimportação: o retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada ao

território aduaneiro.

(…)

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