PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE ÀS VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 586.482/RS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Consoante a jurisprudência do STJ, “o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586482/RS, em repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que, ‘no âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando o fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas'” (STJ, AgRg no REsp 1.420.041/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2015). IV. No tocante ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). V. Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1.473.336 – RS, DJ 11/09/2017.
