PGR – Parecer n° 12173/2012: Recurso Extraordinário 628075/RS. ICMS. Concessão de benefício ou incentivo fiscal na operação precedente que necessita de deliberação conjunta dos estados. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF. Estorno parcial na operação subsequente. Inexistência de lesão ao princípio da não-cumulatividade. Parecer pelo desprovimento do recurso.
