Imunidade. Entidades beneficentes de assistência social – art. 195, § 7º da Constituição. Auditoria da Controladoria-Geral da União. Procedimento para apurar má-fé de entidades quanto a pedidos de renovação de certificações indeferidas. Atribuições das áreas setoriais responsáveis pela certificação, no caso, do Ministério da Educação. Data: 06/03/2018.
