PEC a favor da sustentação em todas as fases do processo é protocolada
A proposta garante que os advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante todos os tribunais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sob pena de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado.
sexta-feira, 9 de agosto de 2024
Nesta quinta-feira, 8, um grupo de senadores protocolou uma PEC destinada a assegurar o direito de sustentação oral aos advogados em todas as sessões de julgamento. A iniciativa, liderada pelo senador Castellar Neto, conta com o apoio de outros 26 parlamentares.
A proposta visa incluir um parágrafo único ao art. 133 da CF/88, garantindo que os advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante todos os tribunais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sob pena de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado.
“A presente proposta visa garantir que os advogados possam influir diretamente no processo por meio da sustentação oral, uma vez que este direito tem sido frequentemente desrespeitado, inclusive em tribunais superiores”, argumenta Castellar na justificativa da iniciativa.
Em abril, o Conselho Pleno da OAB, com o apoio das 27 seccionais, aprovou o envio de uma PEC ao Congresso Nacional, sublinhando a relevância dessa prerrogativa para a advocacia no país.
Assim como a PEC apresentada pelos senadores, a proposta da OAB visa modificar o art. 133 da CF/88 para tornar obrigatória a sustentação oral por advogados em todas as etapas do processo judicial, em conformidade com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade das decisões.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que essa iniciativa trará benefícios não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. Ele afirmou: “a sustentação oral é uma prerrogativa já assegurada por lei. No entanto, lamentavelmente, alguns agentes continuam a desrespeitar essa norma. Uma emenda constitucional é necessária para acabar com essas violações e garantir o cumprimento da legislação”.
Após a aprovação da proposta no Conselho Pleno, Simonetti e o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, entregaram um ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando a importância da PEC para a advocacia.
Em maio, Pacheco participou de uma sessão do Conselho Pleno da OAB, onde recebeu um pedido de apoio à proposta e garantiu que a PEC seria encaminhada à consultoria legislativa do Senado e, posteriormente, ao colégio de líderes.
Entenda a PEC
A PEC, sugerida pela OAB, propõe a inclusão de dois novos parágrafos na Constituição. O primeiro garante o direito à sustentação oral, seja de forma presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento colegiado. Qualquer indeferimento desse direito resultará na nulidade do julgamento e da decisão correspondente.
O segundo parágrafo limita a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de restringir ou eliminar as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, especialmente no que se refere à sustentação oral, exceto nos casos previstos no art. 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que define as atribuições específicas dos tribunais.