Sumário: Introdução – Da análise das normas jurídicas – Do conceito de sistema jurídico – Da disponibilidade do crédito tributário – Conclusão – Referências. (…) Dentro desse escopo entendi importante trazer os futuros (e possíveis) efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 4.257, de 2019, em trâmite no Senado Federal, que introduzirá a arbitragem tributária no Brasil, aplicável exclusivamente após a constituição definitiva do crédito tributário e sua exigibilidade por meio de ação judicial específica (Execução Fiscal). Mais especificamente, analisarei se o projeto de lei em questão encontra óbices em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, havendo, portanto, a necessidade de uma alteração na legislação complementar que trata sobre esse tema (Código Tributário Nacional).
José Eduardo Tellini Toledo é Doutorando em Relações Econômicas Internacionais – PUC/SP. Mestre e Especialista em Direito Tributário – PUC/SP. Professor nos cursos de pós-graduação – IBET e APET. Coordenador do curso de Arbitragem – IBET. Co-fundador do IBATT. Advogado em São Paulo.
