MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI Nº 6.375/2019. ATO NORMATIVO ABSTRATO. LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 266 DO STF. 1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese (STF, Súmula nº 266). Precedentes. 3. Preliminar acolhida. Segurança denegada. Recurso prejudicado. TJDFT, Apel. 0703816-25.2020.8.07.0018, julg. 10/03/2021.
