Medidas de cumprimento da Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Vários Estados. Post Views: 685 Categoria: Tribunais de Justiça dos EstadosPor Notus - Ibet23 de março de 2020RelacionadosTJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.2 de abril de 2025TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.18 de março de 2025Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.18 de março de 2025TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.18 de fevereiro de 2025Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)18 de fevereiro de 202512ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.18 de fevereiro de 2025
TJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.2 de abril de 2025
TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.18 de março de 2025
Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.18 de março de 2025
TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.18 de fevereiro de 2025
Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)18 de fevereiro de 2025
12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.18 de fevereiro de 2025