MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de apelação desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-13.2021.8.26.0309; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022)