APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – ISSQN – Reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto por valor fixo, na condição de sociedade uniprofissional (SUP) – Sociedade de advogados que não possui forma ou característica empresarial, sendo prevista a responsabilidade pessoal dos sócios – Pluralidade de sócios não é requisito legal para o enquadramento da sociedade como uniprofissional – Decisão mantida – Recurso não provido. TJSP, Apel. 1045586-49.2021.8.26.0053, julg. 21 de janeiro de 2022.
