Município de São Paulo – ISS- Prestação de serviços de advocacia – Sociedade uniprofissional – Desenquadramento do regime especial de recolhimento em razão do descumprimento da obrigação de apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais – Recolhimento que deve se dar por alíquota fixa, relativa a cada profissional, nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 9º do Decreto-lei n° 406/68 – Suficiência de provas documentais acerca da condição da autora de sociedade beneficiária do pretendido tratamento privilegiado – Precedentes dos Tribunais Superiores – Sentença reformada – Recurso provido. TJSP, Apel. 1043218-67.2021.8.26.0053, julg. 11/02/2022.
