EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISS. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998 E 1999. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – O crédito perseguido pela Fazenda Pública, no caso vertente, diz respeito aos exercícios fiscais de 1996 a 1999, tendo a municipalidade ajuizado a ação executiva em janeiro de 2002. – O ISS se sujeita a lançamento por homologação, de forma que não havendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício substitutivo pela autoridade fazendária, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. – In casu, verifica-se que não houve a interrupção da prescrição, que deveria ocorrer com a citação válida do devedor e esta não foi efetivada até a presente data (artigo 174, do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005). – A despeito de proposta a execução fiscal antes do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, o feito esteve paralisada por mais de quatro anos sem qualquer andamento útil, não se podendo imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciário. – Ademais, o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente, motivos pelos quais não há que se falar em incidência, no caso vertente, da Súmula 106 do STJ. – Ausência de violação à regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescrição intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisão judicial, hipótese que não se amolda à espécie. – Para além disto, o Município foi instado a esclarecer quanto à ocorrência da prescrição, não logrando êxito em demonstrar qualquer fato obstativo ao reconhecimento da mesma. RECURSO DESPROVIDO. TJRJ, Apel. º 0001600-82.2002.8.19.0066, julg. 14 de agosto de 2019.
