Reexame necessário – Mandado de segurança – ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP) – Ordem impetrada a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS até o término do contencioso administrativo – Sentença concessiva da ordem – Inteligência do art. 30 c.c. art. 79 da Lei n.º 14.107/05, que trata do Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo, que preveem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença mantida em reexame necessário. TJSP, RN 1040777-84.2019.8.26.0053, julg. 02/08/2021.
