Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020

I – facilitação;

II – agilidade;

III – simplificação;

IV – transparência;

V – confiança;

VI – adesão voluntária;

VII – parceria público-privada;

VIII – gestão de riscos;

IX – padrões internacionais de segurança;

X – conformidade aos procedimentos e à legislação; e

XI – ênfase na comunicação por meio digital.

I – proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio exterior;

II – incentivar a adesão crescente de operadores econômicos, inclusive pequenas e médias empresas;

III – aperfeiçoar a gestão de riscos das operações aduaneiras;

IV – firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) que atendam aos interesses do País;

V – implementar processos de trabalho que visem à modernização aduaneira;

VI – intensificar a harmonização dos processos de trabalho com outros órgãos regulatórios do comércio exterior;

VII – elevar o nível de confiança no relacionamento entre os operadores econômicos, a sociedade e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

VIII – priorizar as ações da Administração Aduaneira com foco nos intervenientes de alto risco ou de risco desconhecido; e

IX – considerar a implementação de outros padrões que contribuam para a segurança da cadeia logística.

I – importador;

II – exportador;

III – transportador;

IV – agente de carga;

V – depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado;

VI – depositário em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); e

VII – operador portuário; e

VIII – operador aeroportuário.

I – o estabelecimento matriz do interveniente, identificado pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com extensão a todos os seus estabelecimentos, nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput; ou

II – o estabelecimento do interveniente, identificado pelo seu número de inscrição no CNPJ, nas hipóteses de que tratam os incisos V a VIII do caput.

I – OEA-Segurança (OEA-S), com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior; e

II – OEA-Conformidade (OEA-C), com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, que se subdivide nos seguintes níveis, diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos benefícios concedidos:

I – segurança da carga;

II – controle de acesso físico;

III – treinamento e conscientização sobre ameaças;

IV – segurança física das instalações; e

V – gestão de parceiros comerciais.

I – descrição completa das mercadorias;

II – classificação fiscal das mercadorias;

III – operações indiretas;

IV – base de cálculo dos tributos;

V – origem das mercadorias;

VI – imunidades, benefícios fiscais e suspensões;

VII – qualificação profissional; e

VIII – controle cambial.

I – divulgação do nome do OEA no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.economia.gov.br, após a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) que concedeu a respectiva certificação, nos termos do art. 21, desde que autorizado expressamente pelo OEA quando da formalização do Requerimento de Certificação, conforme modelo estabelecido em ato normativo expedido pela Coana;

II – permissão para utilização da marca do Programa OEA, em conformidade com o manual aprovado pela Portaria RFB nº 947, de 3 de julho de 2018;

III – designação, pelo chefe da Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), de um servidor da RFB para atuar como responsável pela comunicação – ponto de contato – entre esta e o OEA, com o objetivo de esclarecer dúvidas relacionadas ao Programa OEA e aos procedimentos aduaneiros;

IV – prioridade na análise do pedido de certificação em outra modalidade ou nível do Programa OEA;

V – permissão para usufruir dos benefícios e vantagens dos ARM que a RFB venha a pactuar com as administrações aduaneiras de outros países;

VI – participação na formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa OEA, por meio do Fórum Consultivo de que trata o art. 29;

VII – dispensa, pelas unidades aduaneiras da RFB, do cumprimento de exigências para habilitação a regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais que já tenham sido cumpridas no procedimento de certificação no Programa OEA; e

VIII – participação em seminários e treinamentos, organizados em conjunto com a EqOEA.

I – redução do percentual de seleção de declarações de exportação do OEA para canais de conferência aduaneira, em relação aos demais declarantes;

II – processamento de forma prioritária, pelas unidades da RFB, das declarações de exportação do OEA selecionadas para conferência aduaneira;

III – dispensa de apresentação de garantia para concessão do regime especial de trânsito aduaneiro, cujo beneficiário seja transportador certificado como OEA; e

IV – acesso prioritário para o transportador certificado como OEA a recintos aduaneiros.

I – decisão em processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada nos termos de norma específica da RFB, no prazo de até 40 (quarenta) dias, contado da data da protocolização da consulta ou do atendimento aos quesitos necessários à análise;

II – dispensa de apresentação de garantia para o importador certificado como OEA na concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, na modalidade de utilização econômica; e

III – tratamento de armazenamento prioritário e permanência sob custódia do depositário para mercadoria importada por OEA e que proceda diretamente do exterior, até a apresentação de declaração aduaneira.

I – redução do percentual de seleção de declarações de importação do OEA para canais de conferência aduaneira, em relação aos demais declarantes;

II – execução imediata da seleção para os canais de conferência aduaneira após o registro das declarações aduaneiras do importador certificado como OEA;

III – processamento de forma prioritária, pelas unidades da RFB, das declarações de importação do OEA selecionadas para conferência aduaneira;

IV – permissão ao importador certificado como OEA, no caso de importação por meio aquaviário, para registrar a declaração de importação antes da chegada da carga ao território aduaneiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso II; e

V – possibilidade de seleção para canal o verde de conferência da declaração de importação do OEA registrada para fins de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com dispensa do exame documental e da verificação da mercadoria.

I – requisitos de admissibilidade, que o tornam apto a participar do processo de certificação no Programa OEA;

II – critérios de elegibilidade, que indicam sua confiabilidade; e

III – critérios específicos por modalidade ou por interveniente, constantes dos arts. 7º e 8º.

I – formalização do requerimento de certificação como OEA, conforme estabelecido em ato normativo expedido pela Coana;

II – atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 17; e

III – preenchimento de questionário de autoavaliação, conforme estabelecido em ato normativo expedido pela Coana.

I – adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

II – adesão à sistemática de apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD);

III – cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

IV – inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 24 (vinte e quatro) meses;

V – atuação como interveniente em atividade passível de certificação como OEA por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses;

VI – autorização para o interveniente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos por órgão de controle específico, quando for o caso; e

VII – inexistência de indeferimento de pedido de certificação no Programa OEA nos últimos 6 (seis) meses.

I – pessoas jurídicas controladas por entidade estrangeira certificada, ou a ela coligadas, em programa equivalente ao Programa OEA em seu país de domicílio;

II – pessoas jurídicas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas jurídicas certificadas como OEA;

III – importadores ou exportadores que tenham realizado, no mínimo, 100 (cem) operações de comércio exterior por mês de existência; ou

IV – pessoas jurídicas sucessoras de uma empresa certificada como OEA, resultantes de processo de fusão, cisão ou incorporação, desde que permaneçam sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa sucedida.

I – histórico de cumprimento da legislação aduaneira;

II – gestão da informação;

III – solvência financeira;

IV – política de recursos humanos; e

V – gestão de riscos aduaneiros, implantada de acordo com os princípios e orientações estabelecidos pela Norma Técnica ISO 31.000.

I – o prazo de 3 (três) anos, anterior ao requerimento de certificação, prorrogado até a data de sua análise;

II – a prática de infrações à legislação aduaneira, graves ou cometidas de forma reiterada, inclusive as cometidas por pessoas físicas com poderes de administração;

III – a natureza e a gravidade das infrações cometidas, bem como os danos que delas decorreram; e

IV – as medidas corretivas adotadas para evitar reincidência na prática das infrações verificadas.

I – 15 (quinze) dias, para os requisitos de admissibilidade, contado da data de juntada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos elencados no art. 17; e

II – 90 (noventa) dias, para os critérios de elegibilidade e para os critérios específicos por modalidade, contado da data da decisão pela admissibilidade do requerimento.

I – requerimento de Certificação Provisória como OEA, conforme modelo estabelecido em ato normativo expedido pela Coana; e

II – comprovação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 17, exceto em relação às exigências previstas nos incisos IV e V do caput do art. 17.

I – a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 1º de março de 2016;

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.653, de 28 de junho de 2016;

IV – a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017;

V – a Instrução Normativa RFB nº 1.785, de 24 de janeiro de 2018;

VI – o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 25 de setembro de 2018; e

VII – a Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 26 de setembro de 2018.