Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos. DOU 22/04/2019.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011:
I – o inciso V do art. 12;
II – o inciso XI do art. 21; e
III – os arts. 33 e 34.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE