INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. Base de cálculo. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). PIS-importação. Cofins-importação. Instrução Normativa SRF 327/2003. Acordo de valoração aduaneira (AVA), Lei 12.815/2013. Decretos 2.498/1998 e 6.759/2009. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa à constituição que, se existente, seria meramente reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 1.321.554 RG, DJ 25-08-2021.
