Direito Tributário. 2. ICMS sobre serviços de transporte aéreo. 3. Instituição por lei estadual. 4. Impossibilidade. 5. Inconstitucionalidade do Convênio 66/88. ADI 1098-1 5. Divergência não verificada. 6. Embargos aos quais se nega provimento. RE 578.582 AgR-EDv/RS, DJ 10-09-2019.
