ICMS. Recebimento de mercadoria tributada desacompanha de documentação fiscal hábil. Exigência do imposto, nos termos do art. 36, I, “b”, do RICMS. Decisão recorrida afastou a exigência do imposto por solidariedade, por ausência de indicação de seu fundamento. Excluiu o percentual da multa referente ao transporte, vez que não comprovado que foi realizado pela autuada. Apelo fazendário postula o restabelecimento da exigência do imposto por solidariedade. Conhecido e não provido. Precedentes desta c. Câmara Superior. Apelo do contribuinte postula o cancelamento integral da exigência. Ausente a demonstração de dissídio. Recurso Especial do contribuinte não conhecido. Recurso Especial da Fazenda conhecido e não provido.
