TIT/SP – ICMS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.
TIT/SP – ICMS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.