ICMS. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. IMPORTAÇÃO. 1. O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 1096516 AgR / SP, DJ 02-05-2018.
